Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Braga (CIAB – Tribunal Arbitral)

Morada: Rua D. Afonso Henriques n.º 1, 4700-030 Braga
Correio eletrónico: geral@ciab.pt
Telefone: 253 617 604
www.ciab.pt
Horário de atendimento: 9h00 – 16h00
MAPA
Cobertura geográfica: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Guimarães (TRIAVE)

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães n.º 1, 4800-019 Guimarães
Correio eletrónico: triave@gmail.com
Telefone: 253 422 410
www.triave.pt
Horário de atendimento: 9h00 – 13h00 e 14h00 – 17h00
MAPA
Cobertura geográfica: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)